Enquadramento

O aproveitamento hidroelétrico de Foz Tua, inserido no Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH), destina-se à produção de energia elétrica e compreende a barragem de Foz Tua, localizada no rio Tua, bacia hidrográfica do Douro.

A construção da barragem de Foz Tua deu origem a uma albufeira de águas públicas de serviço público, nos termos do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março), classificada através da Portaria n.º 91/2010, de 11 de fevereiro, como albufeira protegida, uma vez que se prevê que possa vir a ser utilizada para o abastecimento público.

Na sequência da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) desenvolvida para o aproveitamento hidroelétrico de Foz Tua, a respetiva Declaração de Impacte Ambiental (DIA), emitida a 11 de maio 2009, estabeleceu, entre outros, a necessidade de elaboração de um plano de ordenamento de albufeira de águas públicas para a albufeira de Foz Tua.

Acresce que a salvaguarda e manutenção da qualidade dos recursos hídricos associados à albufeira e a adequada utilização dos terrenos integrados na respetiva zona terrestre de proteção, tendo em conta, nomeadamente, os objetivos estabelecidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, justificou também a elaboração de um plano de ordenamento de albufeira de águas públicas de serviço público, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, e do artigo 20.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, nas suas redações atuais.

Para efeitos de elaboração do Plano de Ordenamento da Albufeira de Foz Tua (POAFT), foi estabelecido um protocolo de colaboração entre o Instituto da Água, I.P (atual Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.) e a EDP – Gestão da Produção de Energia, S.A. (Protocolo n.º 5/2011, de 14 de abril, 2ª Série do Diário da República), que define a forma e as condições em que será elaborado o POAFT. Neste contexto, foi determinado que a EDP executará, nos termos do quadro das medidas de compensação previstas na Declaração de Impacte Ambiental do Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua, as tarefas necessárias à elaboração dos estudos indispensáveis à elaboração da proposta do POAFT.

O Despacho n.º 8097/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de junho, veio determinar a elaboração do Plano de Ordenamento da Albufeira de Foz Tua.

No decorrer do desenvolvimento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Foz Tua, foi publicada a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16/agosto (lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo) e o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial), que determinaram a diferenciação entre planos e programas, bem como a necessidade de adaptação do plano a programa.

O Programa da Albufeira de Foz Tua é um programa especial, constituindo um meio de intervenção do Governo e visa a prossecução de objetivos considerados indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial. Os programas especiais estabelecem exclusivamente regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de medidas que estabeleçam ações permitidas, condicionadas ou interditas, prevalecendo sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal.

A elaboração dos programas das albufeiras está regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que define o regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público, tendo como objetivo principal a proteção e valorização dos recursos hídricos associados às albufeiras, bem como do respetivo território envolvente.

O Programa da Albufeira de Foz Tua (PAFT) deve estabelecer regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e assegurar a permanência dos sistemas indispensáveis à utilização sustentável do território, com especial destaque para os recursos hídricos. Deve ainda incorporar os objetivos de proteção estabelecidos no regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público.